Necessidade de arrecadação fez com que regularização tributária fosse prorrogada, por Ricardo Tosto

Os endividamentos ocasionados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal poderão ser novamente negociados, uma vez que a medida provisória 783/2017 permitiu que isso ocorresse. Veiculada por meio do Diário Oficial da União, no último dia do mês de maio de 2017, ela esclarece que o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), mecanismo que possibilita várias formas de negociações sobre débitos referentes a um dos órgãos de arrecadação, será levado adiante em todo o país, noticia Ricardo Tosto.

Ainda em sua fase inicial, o programa só se tornou possível por meio de outro documento. De acordo com o que previa a lei, entretanto, houve a perda da eficácia da instrução normativa que o autorizava, já que ela funciona apenas por um período de tempo estabelecido, caso não seja convertida em uma lei. Em 31 de maio de 2017, como já era previsto em legislação, o PERT deixou de receber novas solicitações de regularização de débitos, reporta o sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

Como a necessidade de recebimento das dívidas em atraso é considerada elevada, o assunto foi tratado como prioritário pelas autoridades envolvidas na questão. Dessa forma, muitos débitos passaram a ser englobados pelo programa, tais como aqueles que outrora foram calculados, além dos que já receberam algum tipo de sanção por meio da justiça. Em relação à natureza tributária dos documentos arrecadatórios, o PERT também permite que sejam ou não classificados como tributários, salienta o advogado Ricardo Tosto.

A redação das cláusulas do PERT, contudo, torna claro que a inclusão no programa está condicionada ao fato do contribuinte ter solicitado oficialmente sua participação nas negociações destinadas à regularização até o final do mês de agosto de 2017. Todos os dois órgãos de arrecadação permitem variantes para um mesmo tipo de débito. A Receita Federal, por exemplo, apresenta formas de quitação destinadas a quem estiver interessado em receber 20% de desconto para um pagamento mais breve dos débitos ou um parcelamento mais longo sem abatimentos sobre o montante da dívida.

A PGFN, por sua vez, tornou possível a negociação que culmina em um parcelamento estendido em até 120 vezes, ainda que sem o benefício da concessão de qualquer tipo de desconto. Os contribuintes que estiverem interessados em receber abatimentos sobre o total da dívida poderão se enquadrar em uma outra modalidade de pagamento, onde o órgão solicita que a pessoa em situação de inadimplência quite cinco mensalidades em uma única vez para que o restante seja dividido em 145 meses, informa o empresário da área jurídica, Ricardo Tosto.

Como em outros tipos de negociação, o PERT possui a característica de exigir que os interessados assinem uma confissão do total da dívida em questão. Assim sendo, nesse tipo de documento o participante também estabelece que irá arcar com a forma de pagamento escolhida até que o débito seja integralmente quitado. Com isso, a pessoa acaba por concordar que parte do seu patrimônio poderá servir como troca para o caso de haver descumprimento das regras, destaca Ricardo Tosto.